AREsp 2849124 - DECISAO

AREsp 2849124 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, os embargos não são meio adequado para alterar o decidido.

Parties
Embargante: CLARI MARIA DE LOURDES LIZOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CLARI MARIA DE LOURDES LIZOT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, os embargos não são meio adequado para alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.