AREsp 2109039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e porque a pretensão dos embargantes busca rediscutir matéria que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios; além disso, o protocolo do recurso em processo diverso configura erro grosseiro que reconhece a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: MARIA ELIZA MENDES PINTO e outro (MARIA e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prazo Recursal, Intempestividade, Protocolo Em Processo Diverso (erro Grosseiro)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prazo Recursal Intempestividade Protocolo Em Processo Diverso (erro Grosseiro)

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZA MENDES PINTO e outro (MARIA e outro)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Efeito do protocolo de recurso em processo diverso e reconhecimento de erro grosseiro
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e porque a pretensão dos embargantes busca rediscutir matéria que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios; além disso, o protocolo do recurso em processo diverso configura erro grosseiro que reconhece a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.