AREsp 2669164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); faltou prequestionamento quanto ao art. 1.368-B do Código Civil, impedindo conhecimento desse ponto (Súmula 211/STJ); e a agravante não impugnou o fundamento do acórdão que atribuiu os prejuízos à sua própria omissão em comunicar a venda ao DETRAN, incidindo assim a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido quanto a esses pontos.

Parties
Agravante: LUMIERE VEICULOS LIMITADA; Agravada: DENISE APARECIDA DA SILVA; Agravada: AYMORÉ CÉDITO, FINANCIAMENTO E INESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo, Responsabilidade Do Agente Financeiro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trânsito Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

LUMIERE VEICULOS LIMITADA

Agravante

DENISE APARECIDA DA SILVA

Agravada

AYMORÉ CÉDITO, FINANCIAMENTO E INESTIMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento do acórdão não é impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); faltou prequestionamento quanto ao art. 1.368-B do Código Civil, impedindo conhecimento desse ponto (Súmula 211/STJ); e a agravante não impugnou o fundamento do acórdão que atribuiu os prejuízos à sua própria omissão em comunicar a venda ao DETRAN, incidindo assim a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido quanto a esses pontos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.