REsp 2135732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão atacado apontou deficiência na fundamentação do recurso especial e incidiam, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, evidenciando intuito infringente dos embargos, motivo suficiente para sua rejeição, com advertência sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RAFAEL GHENCEV; Embargante: EVA CAROLINA CHRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmulas 283 E 284/stf (aplicadas Por Analogia), Súmula 211/stj, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmulas 283 E 284/stf (aplicadas Por Analogia) Súmula 211/stj Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL GHENCEV

Embargante

EVA CAROLINA CHRISPIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do STF como óbices ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão atacado apontou deficiência na fundamentação do recurso especial e incidiam, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, evidenciando intuito infringente dos embargos, motivo suficiente para sua rejeição, com advertência sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil