REsp 2189406 - ACORDAO

REsp 2189406 - ACORDAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ilegitimidade ativa suscitada nos embargos de declaração, restou configurada a violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Múltiplos Participações e Aquisições Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma, Provido Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Múltiplos Participações e Aquisições Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma, Provido Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Omissão quanto à ilegitimidade ativa do recorrido em razão da ausência de anuência prévia da Oi sobre cessão
  3. 3 Prejuízo ao exame das demais matérias em razão da omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ilegitimidade ativa suscitada nos embargos de declaração, restou configurada a violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos dos embargos de declaração