Rcl 48830 - DECISAO

Rcl 48830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que não conheceu da reclamação in limine foi fundamentada na existência de acórdão superveniente do STF, com natureza vinculativa, que autorizou a execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que a imediata execução pela origem ocorreu em observância ao precedente e não em descumprimento desta Corte.

Parties
Embargante: ARTUR CAMPO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Execução Provisória Da Pena, Precedente Vinculante, Prisão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reclamação Execução Provisória Da Pena Precedente Vinculante Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR CAMPO REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada quanto ao esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que não conheceu da reclamação in limine foi fundamentada na existência de acórdão superveniente do STF, com natureza vinculativa, que autorizou a execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que a imediata execução pela origem ocorreu em observância ao precedente e não em descumprimento desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.