AREsp 2814630 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por se tratar de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, procedendo-se à correção da decisão para majorar o valor para R$ 500,00, atualizado desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties: Embargante: CÉLIA ESKELSEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento De Embargos Para Correção De Erro Material
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CÉLIA ESKELSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento De Embargos Para Correção De Erro Material

Legal Issues

1 Existência de erro material na decisão quanto à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais
2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

Orders

Corrigir a decisão para constar a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
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