REsp 2196002 - DECISAO

REsp 2196002 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) ou o enfrentamento de matéria constitucional cuja competência é do STF, e o recorrente não atacou todos os fundamentos do aresto (Súmula 283 do STF), não cabendo, assim, o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Competência Do STF

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à unicidade sindical à luz do art. 8º, II, da CF
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) ou o enfrentamento de matéria constitucional cuja competência é do STF, e o recorrente não atacou todos os fundamentos do aresto (Súmula 283 do STF), não cabendo, assim, o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a recorrente de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.