AREsp 2509088 - DECISAO

AREsp 2509088 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos é ato desprovido de conteúdo decisório e, por essa razão, não é passível de recurso; ademais, a jurisprudência do STJ admite relativizar os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso especial quando a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos, hipótese aplicável ao caso.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOUTOR AMARAL CARVALHO; Embargado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrastamento E Devolução Dos Autos, Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sobrastamento E Devolução Dos Autos Art. 1.040 Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO DOUTOR AMARAL CARVALHO

Embargante

União Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Relativização dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso especial em razão de afetação ao rito de recursos repetitivos
  3. 3 Caracterização da decisão que ordena sobrestamento como ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, não passível de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos é ato desprovido de conteúdo decisório e, por essa razão, não é passível de recurso; ademais, a jurisprudência do STJ admite relativizar os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso especial quando a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos, hipótese aplicável ao caso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.