REsp 2182777 - DECISAO

REsp 2182777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal a quo justificou o reconhecimento da perda de objeto do agravo em razão de decisão de reconsideração do juízo de primeiro grau e do interposto segundo agravo, e a aplicação da jurisprudência sobre iura novit curia afasta a ocorrência de decisão-surpresa, de modo que não é cabível a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Iura Novit Curia, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Perda De Objeto Agravo De Instrumento Iura Novit Curia Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 A decisão embargada seria contraditória quanto ao objeto do recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da vedação à decisão-surpresa em razão do julgamento do agravo de instrumento como prejudicado sem prévia intimação
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para atacar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal a quo justificou o reconhecimento da perda de objeto do agravo em razão de decisão de reconsideração do juízo de primeiro grau e do interposto segundo agravo, e a aplicação da jurisprudência sobre iura novit curia afasta a ocorrência de decisão-surpresa, de modo que não é cabível a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.