AREsp 2621066 - DECISAO

AREsp 2621066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição a sanar; a decisão embargada adotou a jurisprudência do STJ segundo a qual o comparecimento espontâneo ou a carga dos autos pelo advogado implica ciência inequívoca e inicia a contagem do prazo recursal; assim, tendo a decisão agravada sido proferida em 06/07/2021, com comparecimento espontâneo em 14/10/2021, e o recurso interposto em 04/02/2022, restou demonstrada a intempestividade; o despacho de 24/11/2021 referia-se a pedido diverso e não renovou o prazo do agravo; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do...

Parties
Embargante: ANDRE COPAZZI NETO; Embargante: CLAUDIO COPASSI; Embargante: NELSON EDUARDO COPAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 83/stj
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Intempestividade, Ciência Inequívoca Pela Carga Dos Autos, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Intempestividade Ciência Inequívoca Pela Carga Dos Autos Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

ANDRE COPAZZI NETO

Embargante

CLAUDIO COPASSI

Embargante

NELSON EDUARDO COPAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Marco inicial do prazo recursal pela ciência inequívoca decorrente da carga dos autos ou comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição a sanar; a decisão embargada adotou a jurisprudência do STJ segundo a qual o comparecimento espontâneo ou a carga dos autos pelo advogado implica ciência inequívoca e inicia a contagem do prazo recursal; assim, tendo a decisão agravada sido proferida em 06/07/2021, com comparecimento espontâneo em 14/10/2021, e o recurso interposto em 04/02/2022, restou demonstrada a intempestividade; o despacho de 24/11/2021 referia-se a pedido diverso e não renovou o prazo do agravo; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.