AREsp 1877944 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos já analisados; a mera contrariedade à decisão não constitui vício e não se pode rediscutir o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se a decisão contrária aos interesses da parte configura vício passível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos já analisados; a mera contrariedade à decisão não constitui vício e não se pode rediscutir o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.