AREsp 2181431 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a parte embargante impugnou apenas de forma genérica a incidência das Súmulas 7 e 83, não impugnando especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é inviável na via eleita.

Parties
Embargante: LAEP INVESTMENTS LTD; Embargante: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Reexame De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

LAEP INVESTMENTS LTD

Embargante

ANTONIO ROMILDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a parte embargante impugnou apenas de forma genérica a incidência das Súmulas 7 e 83, não impugnando especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.