AREsp 2716078 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o embargante não refutou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Das Decisões

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Parties

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o embargante não refutou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.