AREsp 2465743 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se comprovar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constatou-se caráter manifestamente protelatório pela reiteração de argumentos já apreciados, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: IBBRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025), Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Fundamentação Judicial E Livre Convencimento
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º Do CPC Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Fundamentação Judicial E Livre Convencimento

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Parties

IBBRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025), Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se comprovar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constatou-se caráter manifestamente protelatório pela reiteração de argumentos já apreciados, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por IBBRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.
  • Condenar a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.