AREsp 2746689 - ACORDAO

AREsp 2746689 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo impugnado apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIO DE OLIVEIRA CRITTER JUNIOR; Embargante: SILVANA AUXILIADORA MISSOLA CRITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO DE OLIVEIRA CRITTER JUNIOR

Embargante

SILVANA AUXILIADORA MISSOLA CRITTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo impugnado apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).