AREsp 2475922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, tendo aplicado corretamente a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência das razões recursais (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de saneamento por embargos; pretensão de rediscutir o mérito é incabível.

Parties
Embargante: MULT TECNOLOGIA LTDA.; Embargante: FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

MULT TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência das razões recursais
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, tendo aplicado corretamente a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência das razões recursais (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de saneamento por embargos; pretensão de rediscutir o mérito é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.