AREsp 2745126 - ACORDAO

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Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos, com nítido caráter infringente e visando à rediscussão da causa, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos, com nítido caráter infringente e visando à rediscussão da causa, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração