REsp 2145656 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado analisou a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
- 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado analisou a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Determinação de baixa imediata dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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