REsp 1958429 - ACORDAO

REsp 1958429 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgamento limitou-se a verificar a perfectibilização da adjudicação antes da decretação da falência (de modo que o bem não integra a massa falida) e não há elementos nos autos para decidir, nesta instância, sobre eventual saldo remanescente ou continuidade de atos expropriatórios, matérias que devem ser discutidas por impugnação própria no momento oportuno.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adjudicação De Bem Imóvel, Falência, Execução Individual, Perfectibilização Da Adjudicação, Saldo Remanescente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Adjudicação De Bem Imóvel Falência Execução Individual Perfectibilização Da Adjudicação Saldo Remanescente

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de realização de novos atos constritivos pelo Juízo da execução individual em desfavor da massa falida caso haja crédito residual a ser adimplido pela massa falida
  2. 2 Se o bem imóvel adjudicado, cuja adjudicação foi perfeita e acabada antes da decretação da falência, integra a massa falida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgamento limitou-se a verificar a perfectibilização da adjudicação antes da decretação da falência (de modo que o bem não integra a massa falida) e não há elementos nos autos para decidir, nesta instância, sobre eventual saldo remanescente ou continuidade de atos expropriatórios, matérias que devem ser discutidas por impugnação própria no momento oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre possível multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC)