AREsp 2714037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão é nitidamente infringente, consistindo em tentativa de rediscutir matéria cujo reexame fático-probatório é vedado e que não foi especificamente impugnada nos autos de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão que aplicou a Súmula 182/STJ e indeferiu o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: TRIPLO K CONFECCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

TRIPLO K CONFECCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão é nitidamente infringente, consistindo em tentativa de rediscutir matéria cujo reexame fático-probatório é vedado e que não foi especificamente impugnada nos autos de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão que aplicou a Súmula 182/STJ e indeferiu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC nesta oportunidade, com advertência quanto a futuros recursos procrastinatórios.