AREsp 2771925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, implicando o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inadequada a via declaratória para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025); Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stj, Súmula 735 Do STF, Impedimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stj Súmula 735 Do STF Impedimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025); Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, implicando o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inadequada a via declaratória para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração