AREsp 2639895 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não se prestam para reexaminar ou rediscutir questões decididas; ademais, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme entendimento aplicado e pela incidência da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.