AREsp 2710385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituem mero inconformismo e reiteração de argumentos já apreciados, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autoriza, conforme art. 1.026, § 3º, do NCPC, a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; ademais, inexistiu prequestionamento sobre o art. 509, sendo aplicável a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.; Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Nos Autos Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa a 10% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 282 STF, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026 Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Súmula 282 STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Nos Autos Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e aplicação do art. 1.026, § 3º, do NCPC
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituem mero inconformismo e reiteração de argumentos já apreciados, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autoriza, conforme art. 1.026, § 3º, do NCPC, a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; ademais, inexistiu prequestionamento sobre o art. 509, sendo aplicável a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa a 10% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Majorar a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa em favor de CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA