AREsp 2795090 - DECISAO

AREsp 2795090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição interna no decisum; os argumentos apresentados traziam elementos externos ao julgado e buscavam reexaminar matéria já decidida, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem preenchimento dos requisitos para prequestionamento ficto; assim, os embargos são inadequados para o reexame e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Sirlene Teresinha de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sirlene Teresinha de Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição interna no decisum; os argumentos apresentados traziam elementos externos ao julgado e buscavam reexaminar matéria já decidida, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem preenchimento dos requisitos para prequestionamento ficto; assim, os embargos são inadequados para o reexame e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.