AREsp 2574332 - DECISAO

AREsp 2574332 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.305/STJ é ato sem conteúdo decisório e não comporta recurso, e porque a jurisprudência do STJ admite relativização dos vícios intrínsecos de admissibilidade quando preenchidos os requisitos extrínsecos e a matéria está afetada a recursos repetitivos.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Dos Autos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ADAMANTINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Relativização de vícios intrínsecos de admissibilidade quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos e estão preenchidos os pressupostos extrínsecos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.305/STJ é ato sem conteúdo decisório e não comporta recurso, e porque a jurisprudência do STJ admite relativização dos vícios intrínsecos de admissibilidade quando preenchidos os requisitos extrínsecos e a matéria está afetada a recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.