REsp 2182790 - DECISAO

REsp 2182790 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ que presume má-fé na cessão de crédito em favor de familiares destinada a fraudar execução, e os embargos buscavam mero reexame do julgado.

Parties
Embargante: MANUEL LUÍS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Cessão De Crédito, Súmula 375/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Má Fé
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Fraude À Execução Cessão De Crédito Súmula 375/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Má Fé

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Parties

MANUEL LUÍS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que presume má-fé na cessão de crédito a familiares (cessão à genitora)
  3. 3 Extensão do entendimento a cessões a outros parentes (tio) e a parceiros de negócios a título gratuito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ que presume má-fé na cessão de crédito em favor de familiares destinada a fraudar execução, e os embargos buscavam mero reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.