AREsp 2631030 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que o embargante não indicou concretamente qual omissão, obscuridade ou contradição existiria no decisum que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando fundamentação deficiente nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 1.169/stj, Art. 1.026, §2º, CPC
Execução Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tema 1.169/stj Art. 1.026, §2º, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia à deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.169 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que o embargante não indicou concretamente qual omissão, obscuridade ou contradição existiria no decisum que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando fundamentação deficiente nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.