AREsp 2125243 - DECISAO

AREsp 2125243 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na conduta de exigir dinheiro pela aprovação para CNH, que gera risco concreto à vida de terceiros no trânsito, e a instância ordinária aplicou critério dentro da discricionariedade vinculada, de modo que os embargos, que objetivam rediscutir matéria já decidida, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: RICARDO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação Da Pena Base, Exasperação Da Pena, Omissão, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Fixação Da Pena Base Exasperação Da Pena Omissão Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação do aumento da pena-base
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena em razão do risco à vida decorrente da aprovação de condutores desqualificados
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na conduta de exigir dinheiro pela aprovação para CNH, que gera risco concreto à vida de terceiros no trânsito, e a instância ordinária aplicou critério dentro da discricionariedade vinculada, de modo que os embargos, que objetivam rediscutir matéria já decidida, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.