AREsp 2845340 - DECISAO

AREsp 2845340 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão já havia enfrentado a questão, constatou que o título exequendo previa correção pelo IGP-M e aplicou o entendimento desta Corte de que não se pode alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério previsto no título, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização (selic E IGP M), Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização (selic E IGP M) Súmula 83/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à incidência da Lei 14.905/2024
  2. 2 Possibilidade de alterar critério de atualização do título exequendo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão já havia enfrentado a questão, constatou que o título exequendo previa correção pelo IGP-M e aplicou o entendimento desta Corte de que não se pode alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério previsto no título, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.