AREsp 2762777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configurariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via.

Parties
Embargante: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Precedentes

Case Brief

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Parties

SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de revolvimento de fatos e provas nos recursos excepcionais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configurariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.