AREsp 2640864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante intenta apenas reanalisar razões já decididas e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consequente aplicação da Súmula 182/STJ), pelo que os embargos não são o meio adequado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO XAMBRE GUIRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos Recursais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pressupostos Recursais Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

RICARDO XAMBRE GUIRON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o embargante efetivamente impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração servem para reanálise de mérito ou correção de inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante intenta apenas reanalisar razões já decididas e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consequente aplicação da Súmula 182/STJ), pelo que os embargos não são o meio adequado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa