REsp 2158705 - ACORDAO

REsp 2158705 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; analisou-se os argumentos do embargante e aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 211/STJ, não se verificando insurgência quanto à devolução de valores ou à violação do art. 42 do CDC, além de não ser admissível utilizar embargos de declaração para reexame da causa.

Parties
Embargante: EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 42 Do CDC, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 42 Do CDC Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 42 do CDC
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; analisou-se os argumentos do embargante e aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 211/STJ, não se verificando insurgência quanto à devolução de valores ou à violação do art. 42 do CDC, além de não ser admissível utilizar embargos de declaração para reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.