AREsp 2619821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência constitui mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reanálise de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por não impugnação específica da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência constitui mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.