AREsp 2220562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão afastando a negativa de prestação jurisdicional ao reconhecer que a embargada seria produtora rural e que o embargante não comprovou o ônus probatório; não se verificou intenção protelatória ou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa na fase atual, sendo porém advertida a possibilidade de sanção futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE APRIGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Direito De Preferência, Estatuto Da Terra
Processo Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé Multa Processual Direito De Preferência +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE APRIGIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso protelatório ou litigância de má-fé (arts. 1.021 e 1.026 do CPC)
  3. 3 Apreciação da negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão afastando a negativa de prestação jurisdicional ao reconhecer que a embargada seria produtora rural e que o embargante não comprovou o ônus probatório; não se verificou intenção protelatória ou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa na fase atual, sendo porém advertida a possibilidade de sanção futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MATHEUS HENRIQUE APRIGIO
  • Advertir o embargante de que a reiteração de argumentos já analisados poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC