AREsp 2641059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando-se, em parte, intento de reexame e caráter protelatório.

Parties
Embargante: CARLOS CARDERARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Súmula Nº 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS CARDERARO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e consequente vedação ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando-se, em parte, intento de reexame e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.