AREsp 2421906 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as razões dos embargos visam apenas a rediscussão de questões fático-probatórias (impróprias em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ) e o prequestionamento constitucional por embargos é inadequado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as razões dos embargos visam apenas a rediscussão de questões fático-probatórias (impróprias em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ) e o prequestionamento constitucional por embargos é inadequado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, nesta ocasião, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.