REsp 2148164 - ACORDAO

REsp 2148164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 CPC; havia fundamento do acórdão não impugnado relativo à inexistência de comunicação ao acionista sobre a conversão e disponibilização de dividendos, o que impede a admissibilidade do recurso especial por força da Súmula 283/STF; e a reforma exigida pelo agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autora: Caroline Cunha Bernardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Violação Do Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Violação Do Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Caroline Cunha Bernardi

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 CPC; havia fundamento do acórdão não impugnado relativo à inexistência de comunicação ao acionista sobre a conversão e disponibilização de dividendos, o que impede a admissibilidade do recurso especial por força da Súmula 283/STF; e a reforma exigida pelo agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada