AREsp 2631776 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração apenas reiteraram argumentos já analisados e rechaçados, não apontando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior; assim, configurou-se intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado; não se considerou presente dolo para condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado; não houve condenação por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração apenas reiteraram argumentos já analisados e rechaçados, não apontando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior; assim, configurou-se intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado; não se considerou presente dolo para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado; não houve condenação por litigância de má-fé.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.