AREsp 2458542 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos adotados no acórdão embargado bastam para justificar a conclusão; a pretensão da parte consistia em rediscutir matéria já examinada e, mesmo superada eventual deficiência de fundamentação, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.

Parties
Sociedade Falida: Banco Santos S.A.; Ex Controlador/representante: Edemar Cid Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 103 E 153 Da Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 103 E 153 Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Banco Santos S.A.

Sociedade Falida

Edemar Cid Ferreira

Ex Controlador/representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos adotados no acórdão embargado bastam para justificar a conclusão; a pretensão da parte consistia em rediscutir matéria já examinada e, mesmo superada eventual deficiência de fundamentação, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados