AREsp 2557126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado: o Tribunal examinou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e a alegação de equívoco na apreciação de documentos não configura contradição remediável; ademais, as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à comprovação de poderes de um dos advogados, incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Embargante: AMMO VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 115 Do STJ, Procurações/substabelecimentos (poderes Dos Advogados)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 115 Do STJ Procurações/substabelecimentos (poderes Dos Advogados)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMMO VAREJO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração por suposto equívoco na apreciação de documentos juntados (procurações/substabelecimentos)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ em razão de não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado: o Tribunal examinou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e a alegação de equívoco na apreciação de documentos não configura contradição remediável; ademais, as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à comprovação de poderes de um dos advogados, incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.