AREsp 2775713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ; sendo o recurso inadmissível, é inviável o exame de mérito e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ALEXANDRE HEUSER; Embargante: CLEO MEINZER GAUDENZI HEUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HEUSER

Embargante

CLEO MEINZER GAUDENZI HEUSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente inviabilidade de análise de mérito
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir o mérito (proibição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ; sendo o recurso inadmissível, é inviável o exame de mérito e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)