REsp 2134332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações apresentadas buscavam rediscutir o mérito do acórdão embargado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição atacáveis por meio de embargos (art. 1.022 do CPC); além disso, o acórdão reconheceu que a cessão de crédito é negócio não solene, válido quando formalizado por instrumento particular, e não há ofensa à coisa julgada quanto à exigência de cláusula expressa de sub-rogação.

Parties
Embargantes: ANVASCO PARTICIPACOES E ADMNISTRACAO LTDA.; Embargantes: ARMANDO IAZZETTA FILHO; Embargantes: DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR; Embargantes: JANKA BABENCO; Embargantes: LUIS EDUARDO REZENDE CARACIK; Embargantes: MYRA ARNAUD BABENCO; Embargantes: SOLANGE FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Sucessão De Proprietário, Negócio Jurídico Não Solene, Instrumento Particular, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Sucessão De Proprietário Negócio Jurídico Não Solene Instrumento Particular Coisa Julgada

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Parties

ANVASCO PARTICIPACOES E ADMNISTRACAO LTDA.

Embargantes

ARMANDO IAZZETTA FILHO

Embargantes

DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR

Embargantes

JANKA BABENCO

Embargantes

LUIS EDUARDO REZENDE CARACIK

Embargantes

MYRA ARNAUD BABENCO

Embargantes

SOLANGE FLORES

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a eventual omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se a cessão de crédito relativa ao imóvel D-7 ocorreu e se o cedente era titular do crédito
  3. 3 Se a transmissão hereditária do crédito ocorreu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações apresentadas buscavam rediscutir o mérito do acórdão embargado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição atacáveis por meio de embargos (art. 1.022 do CPC); além disso, o acórdão reconheceu que a cessão de crédito é negócio não solene, válido quando formalizado por instrumento particular, e não há ofensa à coisa julgada quanto à exigência de cláusula expressa de sub-rogação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração