AREsp 2591977 - ACORDAO

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Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), e tratando‑se de tentativa de rediscutir matéria já examinada e de prequestionamento de matéria constitucional, impõe‑se a rejeição dos embargos de declaração, sendo inviável o reexame do conjunto fático‑probatorio e o uso dos aclaratórios para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), e tratando‑se de tentativa de rediscutir matéria já examinada e de prequestionamento de matéria constitucional, impõe‑se a rejeição dos embargos de declaração, sendo inviável o reexame do conjunto fático‑probatorio e o uso dos aclaratórios para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração