AREsp 2740943 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ROGER CLEBIS DE NEGRI; Embargante: MARIA DE LURDES KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Para Matéria Constitucional Súmulas

Case Brief

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Parties

ROGER CLEBIS DE NEGRI

Embargante

MARIA DE LURDES KLEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional para recurso em instância superior
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração