REsp 1990073 - ACORDAO

REsp 1990073 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC. Ademais, não cabe ampliar a exceção de impenhorabilidade para permitir a penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários relativos à aquisição do próprio benefício.

Parties
Embargantes: SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante: RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargantes

RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Interpretação restritiva do §1º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade de benefício previdenciário para pagamento de honorários contratuales

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC. Ademais, não cabe ampliar a exceção de impenhorabilidade para permitir a penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários relativos à aquisição do próprio benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Rejeitar os embargos de declaração