AREsp 2556205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; constituíam tentativa de reforma do julgado por via inadequada e, por serem reiterativos e manifestamente protelatórios, impôs-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação efetiva às razões que reconheceram a incidência das Súmulas nºs 7, 83 e 211/STJ.

Parties
Embargante: JOSEANE VARELLA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSEANE VARELLA FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório de embargos de declaração reiterados
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (multa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; constituíam tentativa de reforma do julgado por via inadequada e, por serem reiterativos e manifestamente protelatórios, impôs-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação efetiva às razões que reconheceram a incidência das Súmulas nºs 7, 83 e 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.