AREsp 2475878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; constituíram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo o acórdão anterior compatível com a jurisprudência do STJ quanto à preclusão, à possibilidade de compensação em previdência complementar e à fixação de honorários recursais, e não havendo demonstração de conduta maliciosa que justificasse a aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Compensação Em Previdência Complementar, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Compensação Em Previdência Complementar Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; constituíram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo o acórdão anterior compatível com a jurisprudência do STJ quanto à preclusão, à possibilidade de compensação em previdência complementar e à fixação de honorários recursais, e não havendo demonstração de conduta maliciosa que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.