AREsp 2780688 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Parties: Embargante: RACHEL LUIZA PIRES ALTOE OTTONI PENIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria De Fato

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

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Parties

RACHEL LUIZA PIRES ALTOE OTTONI PENIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
3 impugnação da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Manutenção do acórdão impugnado (fl. 757)