AREsp 2626262 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apontada não foi prequestionada, incidindo por analogia as Súmulas nºs 282 e 284/STF, e o acolhimento das teses demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; evidenciou‑se, assim, intuito infringente, motivo pelo qual se rejeitaram os embargos, com advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282/284 STF, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282/284 STF Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 23 da Lei 8.906/1994 e art. 1.000 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apontada não foi prequestionada, incidindo por analogia as Súmulas nºs 282 e 284/STF, e o acolhimento das teses demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; evidenciou‑se, assim, intuito infringente, motivo pelo qual se rejeitaram os embargos, com advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil